Leis e Decretos

"Institui o Programa de Incentivo a Regularização dos Créditos Tributários e não Tributários lançados em Divida Ativa e dá outras Providências."

Tipo:
  • Lei
Número: 5726
Ano: 2017
Tipo: Lei

Anexos
LEI 5726 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZACAO DOS CREDITOS TRIBUTARIOS E NAO TRIBUTARIOS LANCADOS EM DIVIDA ATIVA_3262 (PDF)